Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC725422

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Com relação à responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A responsabilidade objetiva da Administração Pública aplica-se apenas às empresas privadas que prestam serviços públicos, não alcançando os órgãos da administração direta.

(b)

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, devendo a vítima comprovar apenas a existência do dano e o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido.

(c)

A Administração Pública somente responde pelos danos causados a terceiros quando ficar comprovada a culpa do agente público.

(d)

O Estado nunca responde por danos causados por seus agentes quando estes atuarem no exercício de suas funções.

(e)

A responsabilidade civil do Estado depende, obrigatoriamente, da condenação prévia do agente público responsável pelo dano.