Questões de Concurso

Prefeitura de Jarinu - SP

Concurso: Prefeitura de Jarinu - SP
Cargo: Engenheiro de Segurança do Trabalho
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Engenheiro de Segurança do Trabalho

Disciplina: Direito Sanitário

FC725438

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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Jarinu, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O Sistema Único de Saúde Municipal será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de Saúde, a ser previsto em Lei.

(b)

As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público a sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente por meio de serviços oficiais e complementarmente por meio de serviços terceiros.

(c)

Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

(d)

A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à mitigação do risco de doença e de outros agravos.