Questões de Concurso

Prefeitura de Colombo - PR

Concurso: Prefeitura de Colombo - PR
Cargo: Professor
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Professor

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC725538

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Durante atendimento em uma unidade de saúde, uma adolescente teve negado o acesso ao tratamento médico necessário sob a justificativa de ausência de responsável legal no momento da consulta. O caso gerou debate sobre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o ECA, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O acesso aos serviços públicos de saúde pode ser restringido por critérios econômicos definidos pelos municípios.

(b)

O ECA prevê atendimento prioritário apenas para crianças em idade escolar.

(c)

O direito à saúde da criança e do adolescente depende de autorização prévia do Poder Judiciário.

(d)

A garantia dos direitos fundamentais previstos no ECA aplica-se exclusivamente às instituições de ensino.

(e)

Crianças e adolescentes têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento saudável e digno.