Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado brasileiro, definindo a repartição de competências entre a União, os Estados e os Municípios. Em relação à organização administrativa, o princípio da descentralização é fundamental para a eficiência da gestão pública, permitindo que as atividades sejam executadas por entidades mais próximas do cidadão.

(a)

A descentralização administrativa, como princípio da organização do Estado, implica a concentração de todas as competências no ente central, visando a uniformidade de ações.

(b)

O princípio da descentralização na organização do Estado permite a transferência de competências para outras pessoas jurídicas, como autarquias e fundações públicas, otimizando a prestação de serviços públicos.

(c)

A organização do Estado, sob a ótica da administração pública, veda a descentralização, pois a centralização garante maior controle e menor custo operacional.

(d)

A descentralização é um princípio aplicável apenas à organização do Poder Judiciário, não impactando a estrutura da administração pública.

(e)

No contexto da organização do Estado, a descentralização administrativa se limita à criação de secretarias dentro do próprio órgão central, sem a formação de novas personalidades jurídicas.