Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 consagra um conjunto de normas que visam proteger os indivíduos contra abusos do poder estatal e garantir o pleno exercício da cidadania. Dentre esses direitos, destacam-se aqueles que asseguram a liberdade de expressão, o direito de reunião e a inviolabilidade de domicílio, pilares de um Estado Democrático de Direito.

(a)

Os direitos e garantias fundamentais são limitados pela conveniência do governante, podendo ser restringidos a qualquer momento para garantir a ordem pública.

(b)

A liberdade de expressão, um direito fundamental, não abrange opiniões que contrariem o pensamento majoritário ou as diretrizes governamentais.

(c)

O direito de reunião pacífica, sem armas, é garantido pela Constituição, desde que seja previamente autorizado pelo Poder Executivo, sob pena de ilegalidade.

(d)

A inviolabilidade de domicílio, um direito fundamental, permite a entrada em residência sem mandado judicial em casos de flagrante delito ou para prestar socorro, respeitando a dignidade humana.

(e)

Os direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos ou restringidos em seu núcleo essencial, mesmo por emenda constitucional, assegurando a base do Estado Democrático de Direito.