Questões de Concurso

Um cidadão de Massaranduba questiona a legalidade de uma decisão tomada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente que negou uma licença para instalação de uma pequena indústria. Ele alega que a decisão foi arbitrária e não apresentou fundamentação clara, o que o impede de compreender os motivos da recusa e de buscar as correções necessárias.

(a)

A Administração Pública não precisa justificar suas decisões, pois a lei confere a ela a prerrogativa de agir com base em sua conveniência e oportunidade, sem necessidade de motivação.

(b)

O princípio da publicidade garante que todas as decisões administrativas sejam divulgadas, mas a motivação só é exigida em casos de sanções, não de negativas de licença.

(c)

A decisão administrativa que nega uma licença deve ser motivada, apresentando os fundamentos de fato e de direito que levaram à recusa, em observância aos princípios da legalidade e da motivação.

(d)

A motivação das decisões administrativas é um poder discricionário do administrador, podendo ser utilizada apenas quando ele julgar necessário para a transparência do ato.

(e)

O cidadão não tem o direito de exigir a motivação da decisão, pois a Administração Pública, em razão de sua soberania, não está obrigada a prestar contas de seus atos aos administrados.