Questões de Concurso

O Município de Massaranduba (SC) publicou a Lei Complementar nº 190/2023, que dispõe sobre os cargos, planos de carreira e remuneração dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo. Um servidor que ingressou no serviço público há cinco anos deseja entender como essa lei impacta sua progressão funcional e os critérios para ascensão na carreira.

(a)

A Lei Complementar nº 190/2023 estabelece que a progressão funcional do servidor é automática a cada ano de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho ou de existência de vaga.

(b)

A referida lei prevê que a ascensão na carreira se dará exclusivamente por meio de concurso público de provas, mesmo para os cargos já ocupados pelos servidores efetivos.

(c)

Conforme a Lei Complementar nº 190/2023, a progressão e a promoção do servidor efetivo estão atreladas a critérios como avaliação de desempenho, tempo de serviço e participação em cursos de capacitação, visando o aprimoramento profissional.

(d)

A Lei Complementar nº 190/2023 determina que a remuneração dos servidores será fixada anualmente pelo Prefeito, sem a necessidade de observância de planos de carreira ou de avaliação de desempenho.

(e)

A lei em questão permite a criação de cargos comissionados para o exercício de funções gratificadas, extinguindo a necessidade de plano de carreira para os servidores efetivos.