Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Massaranduba (SC) foi nomeado para um cargo efetivo e, ao se preparar para assumir suas funções, busca conhecer seus direitos e deveres, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Ele tem especial interesse em saber sobre os afastamentos permitidos e as licenças a que tem direito.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massaranduba (Lei Complementar nº 12/2005) prevê que o servidor pode se ausentar do serviço por até 30 dias corridos por ano, sem necessidade de justificativa, para tratar de assuntos particulares.

(b)

De acordo com a Lei Complementar nº 12/2005, o servidor tem direito a licença para tratamento de saúde, licença-prêmio por assiduidade e licença para desempenho de mandato classista, sem prejuízo da remuneração.

(c)

A Lei Complementar nº 12/2005 estabelece que o servidor só poderá se afastar do cargo para assumir outro cargo em comissão no âmbito do próprio município, sendo vedado o afastamento para exercício de mandato eletivo em outra esfera de governo.

(d)

Conforme o Estatuto dos Servidores, o servidor tem direito a licença-gestante de 120 dias, mas não há previsão legal para licença-paternidade ou adoção.

(e)

A Lei Complementar nº 12/2005 permite que o servidor se licencie para tratar de interesses particulares por prazo indeterminado, sem necessidade de aprovação da Administração Pública.