A Lei Orgânica do Município de Massaranduba é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do município, estabelecendo suas competências, a estrutura de seus poderes e os direitos de seus cidadãos. Em relação à organização do Poder Executivo municipal, a Lei Orgânica define atribuições e competências para o Prefeito e o Vice-Prefeito. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência do Prefeito Municipal, conforme geralmente previsto em leis orgânicas municipais.