Questões de Concurso

O Poder Executivo do Município de Massaranduba, visando aprimorar a gestão de seus recursos humanos e a organização de seu quadro de pessoal efetivo, promulgou a Lei Complementar nº 190/2023. Esta lei aborda a estrutura de cargos, planos de carreira e a remuneração dos servidores. Um servidor recém-admitido busca compreender como seu desenvolvimento profissional e financeiro será conduzido dentro do município. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta um aspecto relevante tratado pela referida Lei Complementar.

(a)

A Lei Complementar nº 190/2023 estabelece que a progressão na carreira se dará exclusivamente por tempo de serviço, sem qualquer avaliação de desempenho ou mérito.

(b)

A legislação define que a remuneração dos cargos efetivos será fixada em tabela própria, com a previsão de adicionais por tempo de serviço e gratificações por desempenho de funções específicas.

(c)

Conforme a Lei Complementar nº 190/2023, a criação de novos cargos públicos no Poder Executivo municipal independe de lei específica e pode ser realizada por portaria do Prefeito.

(d)

A referida lei permite a desvinculação automática de gratificações e adicionais salariais em caso de remoção ou transferência do servidor para outra secretaria.

(e)

A Lei Complementar nº 190/2023 prevê a extinção de todos os planos de carreira existentes, unificando a remuneração de todos os servidores efetivos em um único padrão salarial.