A Lei Complementar nº 12/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massaranduba, estabelece normas claras sobre direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos servidores. Um servidor público municipal, ao ser aprovado em concurso e ingressar no quadro efetivo, passa a ser regido por esta lei. Considerando os preceitos gerais do estatuto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma situação prevista na referida legislação.