Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC725914

notificar erro

A administração pública federal, por meio do Decreto nº 11.529/2023, instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Sitai) e a Política de Transparência e Acesso à Informação. É fundamental compreender o escopo de aplicação desse normativo.

(a)

O decreto se aplica a todos os entes federativos, incluindo estados, municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

O Sitai abrange exclusivamente a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

(c)

A política de transparência estabelecida pelo decreto é opcional para os órgãos federais, podendo ser implementada conforme a conveniência.

(d)

O decreto revoga todas as leis anteriores sobre acesso à informação, criando um sistema completamente novo e isolado.

(e)

Empresas públicas federais estão sujeitas integralmente às diretrizes do Sitai, devendo implementar todos os seus programas de integridade.

Visualizar Questão Comentada