Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e a atuação dos poderes locais. No que tange ao Poder Executivo e aos servidores municipais, a lei orgânica detalha direitos, deveres e responsabilidades. Um servidor público municipal que atua na área da saúde em Senador Canedo tem dúvidas sobre seus direitos e as atribuições do Prefeito. Com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

(a)

O Prefeito de Senador Canedo é o chefe do Poder Executivo e representa o Município, podendo ser destituído do cargo por infrações político-administrativas, mediante processo julgado pela Câmara Municipal.

(b)

Os servidores municipais têm direito a férias remuneradas, 13º salário e licença-prêmio, sendo vedada a acumulação de cargos públicos, mesmo que haja compatibilidade de horários e de remuneração.

(c)

O mandato do Prefeito de Senador Canedo tem duração de 5 anos, e a ele compete, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, além de expedir decretos e regulamentos.

(d)

Os servidores municipais podem ser exonerados a pedido, demitidos por justa causa, ou ter seus cargos extintos por lei, sendo assegurada a estabilidade após 10 anos de efetivo exercício, salvo exceções legais.

(e)

A Lei Orgânica do Município garante aos servidores municipais o direito à livre associação sindical, mas veda a participação em greves, pois estas podem prejudicar a prestação dos serviços públicos essenciais.