Questões de Concurso

A transparência na gestão pública é um pilar fundamental para a democracia e a confiança do cidadão nas instituições. Em um município, o prefeito determinou que todos os contratos firmados pela prefeitura, bem como a lista de servidores comissionados e seus respectivos salários, fossem publicados em edital específico no portal oficial de transparência. Tal medida visa garantir o princípio da publicidade.

(a)

A publicação de contratos e salários de comissionados viola o direito à privacidade dos servidores e pode expô-los a constrangimentos, sendo, portanto, uma prática vedada pela Constituição.

(b)

A divulgação dos valores de subsídios e remunerações de cargos e empregos públicos é uma exigência constitucional para garantir a publicidade e o controle social dos gastos públicos.

(c)

O princípio da publicidade se aplica apenas a atos normativos e decisões judiciais, não abrangendo informações sobre contratos administrativos ou remuneração de pessoal.

(d)

A publicação de contratos é permitida, mas a divulgação de salários de servidores comissionados é restrita, devendo ser feita apenas mediante requerimento individual.

(e)

Apenas os valores globais de folha de pagamento devem ser publicados, sem a necessidade de detalhamento por servidor ou contrato específico, para evitar burocracia excessiva.