Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao Setor Público
O governo federal, ao iniciar um novo ciclo de planejamento, precisa estabelecer as diretrizes e metas que orientarão as ações e os gastos públicos nos próximos quatro anos. Para isso, o Poder Executivo elaborou um documento que estabelece os objetivos e as prioridades da administração pública, servindo de base para a elaboração da lei orçamentária anual e para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse instrumento de planejamento de longo prazo é essencial para a organização das finanças públicas.