Questões de Concurso

Uma mulher procura a delegacia para registrar um boletim de ocorrência contra seu companheiro, com quem vive em união estável há três anos. Ela relata ter sofrido agressões verbais constantes, ameaças e, em uma ocasião recente, um empurrão que a fez cair e machucar o braço. Ela teme por sua integridade física e busca medidas de proteção.

(a)

A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) protege as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo as unidas em união estável, e prevê medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato.

(b)

A Lei Maria da Penha aplica-se apenas a mulheres casadas formalmente, excluindo aquelas em união estável, que devem buscar proteção por meio da legislação civil comum.

(c)

As agressões verbais e ameaças não são consideradas violência no âmbito da Lei Maria da Penha, que se restringe a agressões físicas, sendo necessário comprovar lesão corporal grave para a aplicação da lei.

(d)

O registro de boletim de ocorrência por agressão verbal e empurrão não é suficiente para a aplicação de medidas protetivas de urgência pela Lei Maria da Penha, sendo necessária a comprovação de violência física com laudo pericial.

(e)

A Lei Maria da Penha prevê apenas a punição criminal do agressor, não oferecendo mecanismos de proteção à vítima, como o afastamento do lar ou a proibição de aproximação.