Questões de Concurso

Um cidadão de Salvador (BA) adquiriu um imóvel em 2022 e, em 2023, uma nova lei municipal foi publicada, alterando as regras sobre a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O cidadão alega que a nova lei não pode incidir sobre seu imóvel, pois a aquisição ocorreu antes de sua vigência. Analise a situação sob a ótica dos princípios da aplicação da lei no tempo.

(a)

A nova lei municipal não pode retroagir para atingir o cidadão, pois o direito de propriedade sobre o imóvel foi adquirido antes de sua vigência, garantindo a proteção ao direito adquirido.

(b)

A lei municipal, por ser de natureza tributária, aplica-se imediatamente após sua publicação, independentemente da data de aquisição do imóvel, em observância ao princípio da anterioridade.

(c)

A nova lei tributária pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, desde que haja expressa disposição legal nesse sentido, conforme a teoria da irretroatividade mitigada.

(d)

A aplicação da nova lei é imediata para todos os imóveis localizados em Salvador, pois as leis tributárias municipais, por sua natureza, não se submetem aos princípios da irretroatividade e da anterioridade.

(e)

A nova lei municipal só poderá ser aplicada a fatos geradores ocorridos após sua vigência, respeitando o princípio da anterioridade, salvo se a própria lei estabelecer expressamente sua retroatividade e esta não violar direito adquirido.