Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) representa um marco legal fundamental para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Em Valença (RJ), a aplicação desta lei no contexto educacional tem sido objeto de discussões entre educadores e gestores. É crucial compreender como a LBI assegura o direito à educação para todos, promovendo a inclusão plena no sistema de ensino.

(a)

A LBI permite que escolas privadas neguem matrícula a estudantes com deficiência, desde que apresentem justificativas pedagógicas.

(b)

A lei estabelece que o direito à educação para pessoas com deficiência se restringe à educação básica, não abrangendo o ensino superior.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito à educação em todos os níveis e modalidades, incluindo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, sem qualquer forma de discriminação.

(d)

A LBI determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) seja oferecido apenas em instituições especializadas, fora do ambiente da escola regular.

(e)

A lei prevê que estudantes com deficiência que não consigam acompanhar o currículo regular sejam automaticamente excluídos do sistema de ensino.