Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é um marco legal que assegura e promove os direitos das pessoas com deficiência em diversas áreas, com ênfase especial na educação. A legislação reforça a necessidade de um sistema educacional inclusivo, que garanta o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, sem qualquer forma de discriminação.

(a)

A Lei nº 13.146/2015 permite que escolas privadas cobrem taxas adicionais de matrícula e mensalidade de alunos com deficiência, devido aos recursos extras necessários para sua inclusão.

(b)

A legislação estabelece que o direito à educação para pessoas com deficiência se restringe à educação básica, não havendo previsão para o acesso ao ensino superior ou à formação profissional.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito à educação em todos os níveis e modalidades, assegurando recursos de tecnologia assistiva, formação de professores e adaptações curriculares para promover a inclusão plena.

(d)

A lei prevê que o atendimento educacional especializado seja realizado obrigatoriamente em classes separadas, para garantir que os alunos com deficiência não interfiram no aprendizado dos demais estudantes.

(e)

A legislação permite a exclusão de alunos com deficiência de atividades extracurriculares, como passeios e eventos esportivos, caso sua participação represente um ônus para a instituição de ensino.