Questões de Concurso

Um professor de história de uma escola pública em Valença (RJ) está planejando uma aula sobre a história da educação no Brasil para seus alunos do ensino médio. Ele deseja contextualizar o desenvolvimento das políticas de inclusão e as bases legais que fundamentam o direito à educação para todos. Ao abordar a legislação nacional sobre educação inclusiva, qual dos seguintes marcos legais é fundamental para compreender a evolução desse direito e as diretrizes atuais?

(a)

A Lei nº 11.494/2007, que trata especificamente da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

(b)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9.394/1996, em seus artigos que dispõem sobre a Educação Especial como modalidade de ensino, preferencialmente na rede regular.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que, embora fundamental para a proteção dos direitos, não aborda diretamente as políticas de educação inclusiva.

(d)

A Resolução CNE/CEB nº 2/2001, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, sendo um documento complementar, mas não o principal marco legal.

(e)

O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, que estabelece metas e estratégias para a educação, mas não detalha os fundamentos legais da inclusão.