Questões de Concurso

Um servidor público do município de Valença (RJ) está elaborando um parecer sobre a política educacional inclusiva local, com base na legislação municipal. Ele precisa fundamentar suas recomendações sobre o atendimento a estudantes com deficiência, garantindo seus direitos e promovendo sua plena participação. Considerando a Lei Municipal nº 3.803/2025, a Lei Municipal nº 3.887/2026, a Lei Delegada nº 39/2025 e a Lei Complementar Municipal nº 28/1999, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou diretrizes estabelecidos por essas normas para a educação inclusiva no município.

(a)

A legislação municipal prevê a criação de classes especiais como modalidade prioritária de atendimento, com o objetivo de segregar estudantes com deficiência para um ensino mais especializado, afastando-os do convívio regular.

(b)

As leis municipais de Valença estabelecem que o atendimento educacional especializado deve ser preferencialmente oferecido na rede regular de ensino, com a adaptação curricular e de recursos para garantir o acesso e a participação de todos os estudantes.

(c)

A Lei Delegada nº 39/2025 determina que a responsabilidade pelo atendimento educacional especializado é exclusivamente das famílias, cabendo ao poder público apenas a fiscalização.

(d)

A Lei Complementar Municipal nº 28/1999 autoriza a exclusão de estudantes com deficiência que apresentem dificuldades de aprendizagem, visando manter o ritmo da turma regular.

(e)

A Lei Municipal nº 3.887/2026 estabelece que a educação inclusiva se restringe à educação infantil, não abrangendo os demais níveis de ensino no município.