Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC726172

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O servidor público municipal de Educação/RJ, ao completar cinco anos de efetivo exercício no cargo, almeja a aquisição da estabilidade. A Lei Complementar Municipal nº 28/1999, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estabelece os critérios para essa garantia.

(a)

A estabilidade é adquirida automaticamente após a posse no cargo, sem necessidade de avaliação ou cumprimento de prazo.

(b)

O servidor adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho, sem necessidade de concurso.

(c)

Conforme a Lei Complementar nº 28/1999, a estabilidade é alcançada após 2 anos de efetivo exercício em cargo público, mediante aprovação em estágio probatório.

(d)

A estabilidade só é concedida a servidores comissionados após 10 anos de serviço público.

(e)

O servidor adquire estabilidade após 5 anos de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido nenhuma penalidade administrativa.