Questões de Concurso

O Município de Educação/RJ, por meio de sua legislação municipal, busca organizar e regular o funcionamento dos seus serviços educacionais. A Lei Municipal nº 3.887/2026 aborda especificamente a organização do sistema municipal de ensino, definindo suas competências e a estrutura administrativa responsável pela educação.

(a)

A Lei Municipal nº 3.887/2026 estabelece que a educação infantil é de responsabilidade exclusiva do Estado, cabendo ao município apenas a gestão do ensino fundamental e médio em seu território.

(b)

De acordo com a referida lei, o sistema municipal de ensino é composto pelas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas, bem como pelas instituições de educação infantil públicas, sob a coordenação do órgão municipal de educação.

(c)

A lei determina que a União será a única responsável pela formação continuada dos professores da rede municipal de Educação/RJ, isentando o município dessa obrigação.

(d)

A Lei Municipal nº 3.887/2026 permite que o município delegue a responsabilidade pela educação infantil a entidades privadas sem fins lucrativos, sem a necessidade de supervisão ou regulamentação municipal.

(e)

A legislação municipal estabelece que o currículo das escolas municipais deve ser idêntico ao currículo nacional, sem qualquer possibilidade de adaptação às realidades locais ou regionais.