Um gestor escolar está elaborando o projeto político-pedagógico de sua instituição, com o objetivo de promover uma educação inclusiva e de qualidade para todas as crianças e adolescentes. Ele se depara com a necessidade de garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam plenamente respeitados no ambiente escolar, incluindo o acesso à educação, à proteção contra toda forma de violência e à participação em decisões que lhes afetem. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o instrumento legal que dispõe sobre a garantia desses direitos no contexto educacional.