Questões de Concurso

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece o arcabouço legal para o funcionamento da educação brasileira. Ela detalha os direitos e deveres dos envolvidos no processo educacional e define as responsabilidades dos diferentes níveis de governo.

(a)

A LDB determina que a educação básica, obrigatória e gratuita, compreende apenas o ensino fundamental, sendo o ensino médio e a educação infantil opcionais e de responsabilidade exclusiva das famílias.

(b)

Segundo a LDB, a formação de professores para atuar na educação básica deve ser feita em cursos de curta duração, com duração máxima de 6 meses, dispensando-se a exigência de nível superior.

(c)

A LDB estabelece que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, de forma a garantir a formação integral dos alunos.

(d)

A responsabilidade pela oferta e fiscalização do ensino superior é delegada aos municípios pela LDB, enquanto a União e os Estados ficam restritos à educação básica.

(e)

A LDB prevê que o ano letivo tenha, no mínimo, 600 horas de trabalho escolar, distribuídas em, no máximo, dois semestres, permitindo a flexibilização da carga horária em casos excepcionais.

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