Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é um marco legal fundamental para garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. No que se refere ao direito à educação, a lei estabelece princípios e diretrizes importantes para assegurar o acesso, a permanência e a aprendizagem. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente um dos princípios assegurados pela referida lei no âmbito educacional?

(a)

A lei permite a cobrança de mensalidades adicionais para alunos com deficiência, visando cobrir os custos extras de adaptação.

(b)

O sistema educacional deve garantir um currículo, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às necessidades de todos os estudantes com deficiência.

(c)

A lei determina que o atendimento educacional especializado seja oferecido, preferencialmente, em escolas e classes especiais, fora da rede regular de ensino.

(d)

A educação inclusiva, segundo a lei, se restringe à educação básica, não abrangendo o ensino superior ou a educação profissional.

(e)

A lei prevê a terminalidade específica apenas para alunos com deficiência intelectual, não se aplicando a outras deficiências.