Questões de Concurso

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa legislação representa um avanço significativo na garantia dos direitos e na promoção da inclusão desse público. Para um profissional da educação em Valença (RJ), é crucial conhecer os direitos assegurados por esta lei. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente um aspecto central da Lei nº 12.764/2012?

(a)

A lei define o Transtorno do Espectro Autista como uma doença mental que impede completamente o desenvolvimento educacional do indivíduo.

(b)

A lei estabelece que pessoas com TEA são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo-lhes os direitos previstos na legislação.

(c)

A lei permite a exclusão de alunos com TEA de escolas regulares caso a escola não possua recursos específicos para o atendimento.

(d)

O diagnóstico de TEA, por si só, é suficiente para a concessão de benefícios assistenciais, sem necessidade de avaliação de impacto na vida social e educacional.

(e)

A lei determina que o atendimento educacional especializado para TEA deve ser realizado exclusivamente em instituições hospitalares.