Questões de Concurso

O município de Valença (RJ) tem buscado fortalecer suas políticas de inclusão e serviço público, com destaque para a legislação educacional. A Lei Municipal nº 3.803/2025 dispõe sobre diretrizes para a educação inclusiva no âmbito municipal, enquanto a Lei Complementar Municipal nº 28/1999 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos. Considerando o contexto legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma ação alinhada a essas normativas.

(a)

A Lei Municipal nº 3.803/2025 incentiva a criação de escolas segregadas para alunos com deficiência, com o objetivo de oferecer um ensino diferenciado e especializado.

(b)

A Lei Complementar Municipal nº 28/1999, ao tratar do regime jurídico dos servidores, exige que todos os profissionais da educação municipal recebam formação continuada em educação inclusiva, visando ao atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais.

(c)

A Lei Delegada nº 39/2025, que trata da organização administrativa, permite a extinção de programas de apoio a alunos com altas habilidades, focando recursos apenas em deficiências específicas.

(d)

A Lei Municipal nº 3.887/2026, ao regulamentar o AEE, determina que este seja oferecido apenas em unidades de saúde, desvinculado do ambiente escolar regular.

(e)

A legislação municipal de Valença proíbe a participação de pais e responsáveis em conselhos escolares que discutam políticas de inclusão, por não serem profissionais da área educacional.