Questões de Concurso

A Lei nº 12.764, de sancionada em 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esta legislação é crucial para garantir que os indivíduos com TEA tenham seus direitos assegurados em diversas esferas da vida, incluindo a educação. A escola, como espaço de desenvolvimento e socialização, desempenha um papel fundamental na inclusão desses estudantes.

(a)

A Lei nº 12.764/2012 classifica o Transtorno do Espectro Autista como uma deficiência intelectual, o que implica a necessidade de um currículo totalmente adaptado e separado do ensino regular.

(b)

A legislação garante que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando-lhe o direito à educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado, quando necessário.

(c)

O acompanhamento terapêutico de alunos com TEA, conforme previsto na lei, deve ser realizado exclusivamente por professores da rede regular de ensino, sem a necessidade de profissionais especializados.

(d)

A Lei nº 12.764/2012 permite que as escolas neguem matrícula a alunos com TEA caso a instituição não possua estrutura adequada para atendê-los, priorizando o bem-estar dos demais alunos.

(e)

A lei determina que o diagnóstico de TEA é suficiente para justificar a exclusão do aluno da escola regular, pois sua participação em atividades coletivas é considerada prejudicial.