Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Valença (RJ), atuando na área administrativa da Secretaria de Educação, precisa entender as bases legais que regem o sistema educacional. Ele questiona qual documento estabelece os princípios e fins da educação nacional, servindo como alicerce para as demais legislações.

(a)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, é o documento primordial que define os princípios e fins da educação brasileira, servindo de base para todas as outras normas.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece os princípios e fins da educação, com foco na proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes.

(c)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Capítulo III, Seção I, é o documento que estabelece os princípios e fins da educação nacional, servindo como norma fundamental.

(d)

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define os princípios e fins da educação, orientando a elaboração dos currículos em todo o país.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Valença (Lei Complementar nº 28/1999) contém as diretrizes e os fins da educação, aplicáveis a todo o sistema educacional do município.

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