Questões de Concurso

A gestão municipal de Valença (RJ) está revisando a legislação referente à educação infantil. Ao analisar a Lei Orgânica do Município, um dos dispositivos garante a oferta de creche e pré-escola para as crianças até cinco anos de idade, como um direito assegurado pelo Estado. Essa garantia está alinhada com as disposições constitucionais vigentes.

(a)

A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da oferta de creche e pré-escola apenas para crianças a partir dos 4 anos, sendo facultativa para as menores.

(b)

A garantia de assistência gratuita em creches e pré-escolas para crianças até cinco anos de idade é um direito assegurado pela Constituição Federal, conforme alteração promovida pela EC 53/2006.

(c)

A Constituição Federal não especifica a idade para a oferta de creche e pré-escola, deixando essa definição inteiramente a cargo dos municípios.

(d)

A oferta de creche e pré-escola até os 5 anos de idade é uma recomendação, não um direito garantido pela Constituição Federal, podendo ser limitada pelo município.

(e)

A EC 53/2006 ampliou a oferta de creche e pré-escola até os 7 anos de idade, com o objetivo de reduzir a evasão escolar no ensino fundamental.