Um servidor público municipal de Valença (RJ) está elaborando um parecer sobre a aplicação de recursos destinados à educação básica. Ele precisa garantir que a legislação municipal esteja em conformidade com a Constituição Federal, especialmente no que tange aos princípios do ensino e ao financiamento. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, ele verifica que um dos artigos estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.