Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) estabelece normas fundamentais para a organização administrativa e a gestão dos serviços públicos, incluindo a educação. A administração pública municipal deve pautar suas ações em princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando sempre o interesse coletivo e o bem-estar da população.

(a)

A Lei Orgânica de Valença determina que a nomeação de servidores para cargos comissionados na área da educação deve ser feita com base em critérios técnicos e de mérito, garantindo a eficiência na gestão pública.

(b)

Os princípios da administração pública, conforme a Lei Orgânica de Valença, podem ser flexibilizados em situações de emergência, permitindo a contratação de serviços sem licitação e a dispensa de publicidade dos atos administrativos.

(c)

A gestão democrática do ensino público, prevista na Lei Orgânica, é um princípio que deve ser assegurado pelo município, permitindo a participação da comunidade escolar nas decisões pedagógicas e administrativas.

(d)

A Lei Orgânica de Valença estabelece que a prioridade na alocação de recursos públicos deve ser para a infraestrutura administrativa, com a educação recebendo verbas apenas de forma residual.

(e)

A publicidade dos atos administrativos, um dos princípios da gestão pública em Valença, é opcional para decisões que afetem diretamente o corpo docente, a fim de evitar desgastes desnecessários.