Questões de Concurso

O Município de Educação/RJ promulgou a Lei nº 3.803/2025, que dispõe sobre a política municipal de educação. Um dos objetivos centrais da legislação é a garantia do acesso e da permanência de todos os alunos na rede municipal de ensino, com foco especial na educação infantil. A lei estabelece diretrizes claras para a oferta de vagas e o acompanhamento pedagógico.

(a)

A Lei Municipal nº 3.803/2025 estabelece que a educação infantil será ofertada em creches e pré-escolas, com prioridade para crianças de 4 a 5 anos, e que o município deverá buscar parcerias com instituições privadas para suprir a demanda.

(b)

A referida lei municipal determina que o acesso à educação infantil será garantido a todas as crianças a partir dos 6 meses de idade, com a oferta de vagas em período integral, sem prejuízo do acompanhamento pedagógico.

(c)

Conforme a Lei Municipal nº 3.803/2025, a responsabilidade pela oferta de vagas em creches e pré-escolas é exclusiva das famílias, cabendo ao município apenas a fiscalização.

(d)

A Lei nº 3.803/2025 prevê a criação de um sistema de avaliação unificado para a educação infantil, com aplicação de provas objetivas para crianças de até 5 anos, visando medir o desempenho individual.

(e)

A política municipal de educação, segundo a Lei nº 3.803/2025, prioriza a oferta de vagas em pré-escolas para crianças de 3 a 5 anos, deixando a oferta de creches a critério das unidades escolares.