Questões de Concurso

A gestão de uma escola pública municipal está revisando seu regimento interno para adequá-lo às normativas educacionais vigentes. Um dos pontos de atenção é a definição do que constitui a educação básica pública e quais são seus objetivos fundamentais, conforme preconiza a legislação.

(a)

A educação básica pública, conforme a Constituição Federal, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo um direito de todos e dever do Estado e da família.

(b)

O Artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a educação pública tem como objetivo principal a formação profissional técnica, desconsiderando o desenvolvimento para a cidadania.

(c)

A Constituição Federal, ao tratar da educação, define a educação básica como um dever unicamente da família, cabendo ao Estado apenas a oferta de ensino superior.

(d)

O parágrafo único do Artigo 206 da Constituição Federal determina que a lei definirá as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica, mas proíbe a criação de planos de carreira.

(e)

A Constituição Federal, em seu Artigo 205, considera a educação um dever exclusivo da sociedade, sem qualquer responsabilidade atribuída ao Estado ou à família.