Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Educação/RJ, ao analisar a legislação que rege o funcionalismo, depara-se com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Ele precisa entender as normas que dispõem sobre direitos, deveres e o regime disciplinar aplicável aos servidores.

(a)

A Lei Complementar Municipal nº 28/1999, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Educação/RJ, estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

(b)

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 28/1999, as penalidades disciplinares aplicadas aos servidores podem variar de advertência a demissão, sendo a suspensão a sanção mais grave prevista.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Educação/RJ, regido pela Lei Complementar Municipal nº 28/1999, prevê que a licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida por prazo indeterminado, sem necessidade de justificativa.

(d)

A Lei Complementar Municipal nº 28/1999 estabelece que a aposentadoria compulsória para os servidores municipais de Educação/RJ ocorre ao atingirem 70 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.

(e)

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 28/1999, o servidor público municipal de Educação/RJ só pode ser exonerado a pedido, sendo vedada a exoneração ex officio em qualquer hipótese.