Questões de Concurso

A Emenda Constitucional nº 53/2006 representou um marco na educação brasileira, promovendo alterações significativas em diversos aspectos, incluindo o financiamento e a valorização dos profissionais. Um servidor público municipal, ao elaborar um parecer sobre a aplicação de recursos educacionais, precisa estar atento a essas mudanças.

(a)

A EC 53/2006 estabeleceu que no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB devem ser destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, garantindo a valorização desses profissionais.

(b)

A emenda ampliou a obrigatoriedade da educação infantil para crianças de até 6 anos, com foco exclusivo nas pré-escolas, desconsiderando a necessidade de creches.

(c)

O FUNDEB, criado pela EC 53/2006, abrange apenas o ensino fundamental e médio, excluindo a educação infantil do seu escopo de financiamento.

(d)

A valorização dos profissionais da educação, segundo a EC 53/2006, foi limitada à criação de planos de carreira, sem menção a piso salarial nacional ou formação continuada.

(e)

A EC 53/2006 determinou que a cooperação federativa na educação se restringisse aos estados, cabendo aos municípios apenas a responsabilidade pela educação infantil.