Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual em Nova Boa Vista (RS) busca informações sobre seus direitos e as políticas públicas voltadas para a sua inclusão social e profissional. Ele deseja entender quais são os mecanismos de apoio disponíveis e como a legislação garante seu acesso a bens e serviços, visando sua plena participação na sociedade. A legislação vigente estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades e a remoção de barreiras.

(a)

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999, prevê a criação de programas de reabilitação profissional e a garantia de acessibilidade em espaços públicos e privados.

(b)

O decreto em questão foca exclusivamente em benefícios assistenciais, sem abranger questões de acessibilidade ou oportunidades de trabalho.

(c)

A legislação considera a pessoa com deficiência como dependente do Estado, sem incentivar sua autonomia e participação ativa na sociedade.

(d)

As responsabilidades pela inclusão são unicamente das famílias, não havendo obrigações legais para o poder público ou a sociedade em geral.

(e)

O Decreto nº 3.298/1999 estabelece que a pessoa com deficiência deve ser isolada socialmente para receber tratamento especializado, limitando seu convívio.