Questões de Concurso

Um Promotor de Justiça investiga um ex-prefeito de um município que, durante sua gestão, teria desviado verbas públicas destinadas à saúde, utilizando-as para fins pessoais e de terceiros. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis e administrativas.

(a)

O ex-prefeito só poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa se houver condenação criminal transitada em julgado pelos mesmos fatos.

(b)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo que não haja lesão ao erário, bastando a comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

(c)

O ato de desvio de verbas públicas, mesmo que em benefício de terceiros e sem enriquecimento direto do agente, não configura improbidade administrativa, mas apenas infração administrativa.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, aplicáveis independentemente de dano ao erário, caso se configure enriquecimento ilícito ou violação a princípios da administração pública.

(e)

A responsabilidade por improbidade administrativa se extingue com o término do mandato do agente público, não sendo possível a propositura de ação após o fim da gestão.

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