Questões de Concurso

Uma jovem de 17 anos, após cometer um ato infracional análogo a um crime de furto, é encaminhada ao sistema de justiça. A Defensoria Pública do município é acionada para prestar assistência jurídica à adolescente. Diante da situação, é fundamental compreender as garantias e medidas aplicáveis a menores de 18 anos no ordenamento jurídico brasileiro.

(a)

Por ser menor de 18 anos, a adolescente não pode ser submetida a nenhuma medida socioeducativa, sendo garantida apenas a proteção integral sem qualquer responsabilização.

(b)

A adolescente, por ter 17 anos, será tratada como adulta perante a lei penal, respondendo pelo ato infracional com as mesmas sanções aplicadas a maiores de idade.

(c)

O ato infracional cometido pela adolescente acarretará a aplicação de medida socioeducativa, conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando sua idade e a gravidade da conduta.

(d)

A Defensoria Pública não tem competência para atuar em casos de atos infracionais, sendo a responsabilidade exclusiva do Ministério Público.

(e)

A medida socioeducativa aplicada à adolescente será de privação de liberdade, sem possibilidade de outras medidas, devido à natureza do ato infracional.