Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul (RS) foi nomeado para um cargo em comissão comissionado. Após alguns meses de exercício, ele deseja se filiar a um partido político e participar ativamente das atividades partidárias. É necessário verificar as normas que regem o regime jurídico dos servidores públicos municipais para determinar a permissão ou restrição dessa conduta.

(a)

Servidores públicos municipais em cargo comissionado não podem se filiar a partidos políticos, pois isso configuraria violação ao princípio da impessoalidade.

(b)

A Lei Municipal nº 2.751/1994 permite a filiação partidária de servidores em cargo comissionado, desde que não acumulem funções que comprometam o exercício do cargo público.

(c)

Servidores em cargo comissionado em Cachoeira do Sul (RS) podem se filiar a partidos políticos, mas ficam impedidos de exercer qualquer atividade partidária que possa gerar conflito de interesses com suas funções públicas.

(d)

A filiação partidária de servidores comissionados é proibida pela Lei Municipal nº 2.751/1994, sob pena de exoneração imediata do cargo.

(e)

A Lei nº 2.751/1994 não trata especificamente da filiação partidária de servidores comissionados, aplicando-se as regras gerais da legislação federal, que permitem a filiação.