Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, após ser apreendido em flagrante pela prática de um ato infracional análogo ao crime de roubo, é encaminhado à Vara da Infância e Juventude. A defesa alega a inimputabilidade penal do adolescente, com base na sua idade. O Ministério Público, por sua vez, requer a aplicação de medida socioeducativa.

(a)

A inimputabilidade penal se aplica a todos os menores de 18 anos, impedindo qualquer forma de responsabilização, inclusive a aplicação de medidas socioeducativas.

(b)

A prática de ato infracional por adolescente, independentemente da idade, sempre resultará na aplicação de medida de internação, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(c)

Considerando a idade do adolescente, ele é penalmente inimputável para fins de aplicação de pena criminal, mas está sujeito à responsabilização por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja aplicação é de competência exclusiva do juiz.

(d)

A responsabilidade do adolescente pela prática de ato infracional só pode ser apurada se houver comprovação de dolo e culpa, com critérios psicológicos definidos em lei, e a competência para aplicação de medidas é do conselho tutelar.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que apenas atos análogos a contravenções penais podem gerar a aplicação de medidas socioeducativas, excluindo-se os atos análogos a crimes.

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