Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um grupo de adolescentes, com idades entre 15 e 17 anos, foi apreendido em flagrante após a prática de um ato infracional análogo ao crime de furto qualificado em um estabelecimento comercial na cidade de Cachoeira do Sul. Ao serem apresentados à autoridade judiciária, a defesa dos adolescentes argumentou que, por serem menores de 18 anos, não poderiam ser submetidos a nenhuma sanção, apenas a medidas protetivas. O Ministério Público, por sua vez, sustentou a aplicação de medidas socioeducativas, com base na gravidade do ato e na reiteração delitiva de alguns deles.