Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Estadual e Institucional

FC726799

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A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/2023, dedica atenção especial aos direitos sociais e garantias dos profissionais que atuam na área. Reconhecendo os desafios da atividade policial, a legislação busca assegurar condições adequadas de trabalho e proteção.

(a)

A lei estabelece que a remuneração dos policiais civis deve ser condizente com a complexidade das atribuições, mas não aborda a jornada de trabalho.

(b)

A lei garante aos policiais civis o direito à assistência jurídica fornecida pelo Estado apenas em casos de crimes cometidos fora do exercício da função.

(c)

Um dos pontos inovadores é a atenção à saúde mental, com a necessidade de programas de apoio e acompanhamento psicológico para os policiais.

(d)

A previdência especial para policiais civis foi extinta pela nova lei, que os equipara aos demais servidores públicos civis para fins previdenciários.

(e)

A lei prevê que a atenção à saúde ocupacional é de responsabilidade exclusiva do policial civil, sem qualquer obrigação por parte do Estado.