Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Estadual e Institucional

FC726800

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A Lei nº 14.735/2023 estabelece que as Polícias Civis são instituições permanentes e essenciais à justiça criminal e à segurança pública, com funções exclusivas do Estado. A legislação detalha a atuação do delegado de polícia e a organização hierárquica.

(a)

A lei determina que o delegado de polícia pode delegar a presidência de inquéritos policiais a outros servidores públicos, desde que com autorização judicial.

(b)

A chefia das Polícias Civis deve ser exercida por delegados de polícia de classe mais elevada, garantindo a experiência e a qualificação no comando.

(c)

A autonomia técnica e científica das investigações foi reduzida para permitir maior controle centralizado por órgãos externos.

(d)

O oficial investigador, após a nova lei, passou a ter a prerrogativa exclusiva de presidir inquéritos policiais.

(e)

A lei permite que a chefia das Polícias Civis seja exercida por qualquer servidor público com mais de 10 anos de serviço, independentemente da carreira policial.