Questões de Concurso

Câmara de Jaguariaíva - PR

Concurso: Câmara de Jaguariaíva - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC726892

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cuja composição e possibilidade de alteração do número de Vereadores são disciplinadas pelo art. 15. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A Câmara Municipal é composta por 13 Vereadores, sendo que eventual alteração desse número produzirá efeitos na legislatura seguinte, desde que realizada até um ano antes das eleições municipais.

(b)

O número de Vereadores poderá ser alterado a qualquer tempo, desde que a alteração seja aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(c)

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por 13 Vereadores, podendo esse número ser alterado durante a própria legislatura, desde que aprovado pela Câmara.

(d)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 13 Vereadores, e o número de Vereadores somente poderá ser alterado no ano das eleições municipais.

(e)

A Câmara Municipal é composta por 13 Vereadores, e eventual alteração do número de Vereadores somente poderá ocorrer após a realização das eleições municipais.