Questões de Concurso

Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Edital nº 12
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Edital nº 12

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC726941

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Em uma escola pública, a equipe gestora recebe denúncia de negligência familiar envolvendo um estudante. Diante dessa situação, discute-se quais providências devem ser adotadas conforme a legislação vigente de proteção à infância e adolescência. Considerando a Lei nº 8.069/1990, que estabelece o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A atuação do Conselho Tutelar restringe-se a casos de ato infracional praticado pelo adolescente, não abrangendo situações de negligência.

(b)

A escola deve resolver internamente a situação, evitando comunicar órgãos externos para preservar a imagem da instituição.

(c)

A comunicação ao Conselho Tutelar depende de autorização prévia da família do estudante envolvido.

(d)

A responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente é exclusiva da família, não cabendo à escola interferir em questões externas ao ambiente escolar.

(e)

A escola tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar casos de suspeita ou confirmação de violação de direitos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis para proteção do estudante.