Questões de Concurso

Prefeitura de Japurá - PR

Concurso: Prefeitura de Japurá - PR
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC726966

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Conforme previsão expressa da Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, a aquisição de bens imóveis pelo Município, mediante compra ou permuta:

(a)

dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

(b)

dependerá exclusivamente de autorização do Prefeito Municipal, sendo dispensada avaliação prévia quando o imóvel for destinado à instalação de serviço público.

(c)

dependerá apenas de autorização legislativa, sendo a avaliação prévia exigida somente nas aquisições realizadas por compra.

(d)

dependerá de prévia avaliação, sendo dispensada autorização legislativa quando houver disponibilidade orçamentária.

(e)

dependerá de autorização legislativa, sendo facultativa a realização de avaliação prévia caso o valor do imóvel seja compatível com o mercado.