Questões de Concurso

UFPE - PE

Concurso: UFPE - PE
Cargo: Técnico em Tecnologia da Informação
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FADE

Cargo:

Técnico em Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC727125

notificar erro

Com base na Lei n.º 8.112/1990, sobre responsabilidades do servidor público federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública não poderá distribuir ação regressiva contra o servidor que causou o dano.

(b)

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

(c)

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, excluindo-se os atos de natureza omissiva e culposa.

(d)

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

(e)

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o valor da herança recebida.