Questões de Concurso

O Município de Cianorte iniciou o processo de elaboração de novo Plano Diretor municipal. Durante a tramitação administrativa, o Poder Executivo municipal deixou de promover audiências públicas e não assegurou publicidade aos documentos técnicos produzidos no procedimento.
Ao analisar a legalidade da condução do processo administrativo, a Procuradoria Municipal examinou as diretrizes e exigências previstas expressamente na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) acerca da gestão democrática da cidade e da elaboração do Plano Diretor.

Atentando-se ao que prevê o Estatuto da Cidade sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a realização de audiências públicas durante a elaboração do Plano Diretor constitui faculdade administrativa.

(b)

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a publicidade dos documentos produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor depende de requerimento administrativo do interessado.

(c)

A Administração Municipal agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade não prevê mecanismos obrigatórios de participação popular na elaboração do Plano Diretor.

(d)

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora pudesse dispensar a realização de audiências públicas, deixou de submeter previamente o texto do Plano Diretor ao Ministério das Cidades.

(e)

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade exige a promoção de audiências públicas e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.